AMMA negocia instituição da gratificação aos diretores de fóruns

A Associação dos Magistrados do Maranhão iniciou, nesta quinta-feira (25), negociação junto à Assembleia Legislativa do Maranhão, a fim de sensibilizar os parlamentares quanto à legalidade do Projeto de Lei nº 005/2011, do Poder Judiciário, que institui a gratificação de 5% aos diretores de Fóruns das Comarcas do Maranhão. O Projeto foi vetado pela governadora Roseana Sarney, que alegou sua inconstitucionalidade, mesmo após parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e aprovação, por unanimidade, pelo plenário.

O presidente da AMMA, José Brígido Lages, esteve no gabinete do presidente da Assembléia, Arnaldo Melo, acompanhado do 3º vice-presidente da entidade, Roberto Abreu, do tesoureiro geral, Alexandre Abreu, do tesoureiro-adjunto, José dos Santos Costa, do membro do Conselho Fiscal, desembargador Vicente Ferreira Lopes, e da juíza da Comarca de Raposa, Rafaella Saif. Na ocasião, citou o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, pelo qual, as verbas de caráter eventual ou temporário, entre as quais, a investidura como Diretor de Foro, não estão abrangidas pelo subsídio e não são por ele extintas.

Esta é a segunda vez que a gratificação para diretores de Fóruns é preterida, por veto da governadora. Conforme consta no veto publicado no Diário Oficial da Assembleia, no dia 11 de agosto, "o referido projeto permitia o cálculo da gratificação, vinculando-o ao subsídio do magistrado, o que constitui vinculação da espécie remuneratória. Nesta matéria incide o art. 37,XIII, da Constituição Federal".

A LUTA DA AMMA

A luta da Associação dos Magistrados pela gratificação aos juízes que acumulam funções de Diretoria de Fóruns já se arrasta desde 2009, iniciada na gestão do então presidente Gervásio Santos. O primeiro Requerimento, de nº 3230.9/2009, foi protocolado no TJMA no dia 17 de agosto daquele ano. A partir daí, a AMMA enfrentou uma verdadeira "via crucis" para ter o pleito apreciado pelo TJMA. A matéria sequer entrava na pauta do TJMA para ser apreciada.

Várias solicitações reiterando o pedido foram enviadas pela AMMA ao TJMA. A primeira, de nº 592/2009, foi datada do dia 18 de setembro de 2009. Em seguida, no dia 15 de janeiro de 2010, o presidente Gervásio Santos encaminhou novo ofício, o de nº 12/2010, mais uma vez reiterando o pedido para apreciação do Requerimento n.º 3230/2009.

No dia 18 de março de 2010, um novo pleito foi encaminhado pelo presidente da AMMA ao Tribunal de Justiça, desta vez o de nº 105/2010, solicitando que o pedido de gratificação fosse colocado na pauta das sessões do Pleno. Em 20 de outubro de 2010, um ano após ter dado entrada no TJMA, finalmente o requerimento foi apreciado e aprovado pelo Pleno do TJMA.

Dois Projetos de Lei regulamentando a gratificação para diretores de Fóruns já foram encaminhados pelo Tribunal à Assembleia Legislativa, ambos aprovados por unanimidade pelo plenário, mas vetados pela governadora Roseana Sarney, alegando inconstitucionalidade.