Governadora veta projeto de gratificação para diretor de Fórum

Apesar dos esforços da AMMA, a governadora Roseana Sarney vetou integralmente o Projeto de Lei nº 005/2011, do Poder Judiciário, que instituía a gratificação de 5% aos diretores de Fóruns das Comarcas do Maranhão, alegando sua inconstitucionalidade. O projeto havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e também foi aprovado, por unanimidade, pelo plenário. Esta é a segunda vez que a gratificação para diretores de Fóruns é preterida, por veto da governadora.

Conforme consta no veto da governadora, publicado no Diário Oficial da Assembleia do dia 11 de agosto, "o referido projeto permitia o cálculo da gratificação, vinculando-o ao subsídio do magistrado, o que constitui vinculação da espécie remuneratória. Nesta matéria incide o art. 37,XIII, da Constituição Federal" .

O presidente da AMMA, juiz Brígido Lages, considerou o veto da governadora um desrespeito à magistratura maranhense, que mais uma vez foi preterida em um pleito justo. "Como é que os membros da Mesa Diretora do Tribunal de Justiça recebem gratificação? Quer dizer que esta alegada inconstitucionalidade só existe quando a gratificação for destinada aos juízes", questionou Brígido.

A Diretoria Executiva da AMMA já está estudando os mecanismos que serão adotados para garantir que a gratificação de 5% seja instituída.

A LUTA DA AMMA

A luta da Associação dos Magistrados pela gratificação aos juízes que acumulam funções de Diretoria de Fóruns já se arrasta desde 2009, iniciada na gestão do então presidente Gervásio Santos. O primeiro Requerimento, de nº 3230.9/2009, foi protocolado no TJMA no dia 17 de agosto daquele ano. A partir daí, a AMMA enfrentou uma verdadeira "via crucis" para ter o pleito apreciado pelo TJMA. A matéria sequer entrava na pauta do TJMA para ser apreciada.

Várias solicitações reiterando o pedido foram enviadas pela AMMA ao TJMA. A primeira, de nº 592/2009, foi datada do dia 18 de setembro de 2009. Em seguida, no dia 15 de janeiro de 2010, o presidente Gervásio Santos encaminhou novo ofício, o de nº 12/2010, mais uma vez reiterando o pedido para apreciação do Requerimento n.º 3230/2009.

No dia 18 de março de 2010, um novo pleito foi encaminhado pelo presidente da AMMA ao Tribunal de Justiça, desta vez o de nº 105/2010, solicitando que o pedido de gratificação fosse colocado na pauta das sessões do Pleno. Em 20 de outubro de 2010, um ano após ter dado entrada no TJMA, finalmente o requerimento foi apreciado e aprovado pelo Pleno do TJMA. Dois Projetos de Lei regulamentando a gratificação para diretores de Fóruns já foram encaminhados pelo Tribunal à Assembleia Legislativa, ambos aprovados por unanimidade pelo plenário, mas vetados pela governadora Roseana Sarney, alegando inconstitucionalidade.