CCJ do Senado aprova maior segurança para juízes em situação de risco

Juízes que estiverem em situação de risco decorrente do exercício da função poderão ter proteção da polícia judiciária, de órgãos de segurança institucional ou da Polícia Militar. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, que acatou emenda de Plenário ao projeto de lei da Câmara (PLC 3/10). A proposição regula o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.

O projeto já havia sido aprovado pela CCJ e atualmente tramita em plenário, onde recebeu nove emendas. Na última quarta-feira (11), a Comissão de Justiça aprovou relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais. A matéria agora volta para decisão do plenário.

A emenda que trata da proteção policial estende a medida aos membros do Ministério Público e aos familiares destes e dos juízes, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.

Também foram aprovadas duas emendas prevendo que a decisão de instaurar o colegiado de juízes para tratar do processo deve ser encaminhada ao órgão corregedor e que as decisões do colegiado sejam publicadas em atas assinadas por todos os membros, para impedir a individualização.

Com informações da Agência Senado